Ctb art 162 inciso i

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Art. 162 - Comentário - CTB Digital

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Formalidades y precauciones frente al término del Contrato

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WebPermissão" que é tipificada no CTB no art. 162, inc. I, cuja penalidade é de multa (três vezes) e apreensão do veículo. 6- Veja-se, que a autuação feita no recorrente está totalmente errada, pois se o recorrente possuía habilitação mas apenas estava com o exame de saúde vencido, a autuação deveria

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